TJPA 0851785-68.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUBSTITUIÇÃO PELO ABONO AMAT. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR DECRETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 847 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS NECESSITADAS. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO…
TJPA 0032412-36.2013.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM RAZAO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO CERTAME. REFUTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PR…
TJPA 0018021-38.2011.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0018021-38.2011.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA EMBARGANTE: ERIC LEITE MENDES ELERES ADVOGADO (A): LUIS CELSO ACACIO BARBOSA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E…
TJPA 0003302-59.2013.8.14.0020
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0003302-59.2013.8.14.0020 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): ADELSON CARVALHO DE ARAÚJO ADVOGADO(AS): D…