TJPA 0002105-68.2013.8.14.0085
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 847 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS NECESSITADAS. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO EM LOCALIDADES DESAMPARADAS DO SERVIÇO PRESTADO POR ESSE SERVIDOR. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO…
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TJPA 0807156-68.2025.8.14.0000
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TJPA 0817875-12.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0817875-12.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: IVO VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCI…