TJPA 0820176-34.2022.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2. IRREGULARIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE; 3. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – Rejeição. O juízo a quo, baseou-se nas provas carreadas aos autos, quando da apuração pela Comissão de Procedimento Disciplinar Penitenciário, quando consignou que o procedimento administrativo apurou o descumprimento pelo apenado das condições do regime aberto, por ter deixado de comparecer para a assinatura trimestral,…