TJPA 0817407-48.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SETRANSBEL – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária n. 0844029-08.2023.8.14.0301, que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000544-98.2016.8.14.0086
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TJPA 0004722-93.2019.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA. PENA BASE FIXADA EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUN…
TJPA 0027342-24.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, INCISOS I E II DA LEI 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SU…
TJPA 0000245-37.2014.8.14.0945
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 129, § 2º IV DO CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – PLAUSIBILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DE VETOR DESFAVORÁVEL INIDÔNEO. REMANESCENDO MODULADORES…