TJPA 0000245-37.2014.8.14.0945
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 129, § 2º IV DO CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – PLAUSIBILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DE VETOR DESFAVORÁVEL INIDÔNEO. REMANESCENDO MODULADORES DESFAVORAVEIS QUE AUTORIZAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. NECESSÁRIO ALTERAÇÃO DA PENA BASE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO PARA 02 ANOS E OITO MESES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME. I – In casu, o magistrado aferiu a pena base em 03 anos de…
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