TJPA 0815214-02.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO, CONSIDERANDO-SE QUE O INGRESSO EM UMA DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA PODE EXIGIR CRITÉRIOS MAIS SEVEROS DE ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811150-07.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto…
TJPA 0821189-97.2024.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E III, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFI…
TJPA 0844040-42.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS INTERNOS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART 290 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…
TJPA 0014284-36.2011.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. ART. 31, XIX. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. R…