TJPA 0800857-57.2021.8.14.0116

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISO III, C/C ART. 13, INC. II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR: 1) NULIDADE DA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AS QUALIFICADORAS DO DELITO – PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, COM ELE ANALISADO. 2) NULIDADE DA PRONÚNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO DECISUM – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: 3) DESCLASSIFICAÇÃO…