TJPA 0003244-62.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - ANO 2007. INAPTIDÃO DO IMPETRANTE POR NÃO TER APRESENTADO EXAME MÉDICO PREVISTO NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SEDE DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DO EXAME DE RX DA COLUNA TÓRACO-LOMBAR EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE TERCEIRO. MÉDICA QUE SOLICITOU O EXAME UTILIZANDO-SE DE OUTRA NOMENCLATURA. ELIMINAÇÃO INDEVIDA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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