TJPA 0836886-36.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804753-29.2021.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2ª, INC. I, C/C 14, INC. II DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO USO DA ARMA DE FOG…
TJPA 0001375-78.2010.8.14.0015
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECUR…
TJPA 0841927-18.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº 383/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O cerne dos autos é se o direito pleiteado pelo autor na Ação de Cobrança em face do Estado do Pará para receber as diferenças en…
TJPA 0801446-09.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, prov…