TJPA 0008059-93.2017.8.14.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISO II DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO CRIME. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONFISSÃO PARA AMBOS OS RÉUS. INOCORRENCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU NO EVENTO. DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º-A, INC. I DO CPB. INSUBSISTENCIA.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁ…
TJPA 0008048-44.2006.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – No Novo Código de Proce…