TJPA 0011528-69.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO INCOMPATÍVEL COM O QUANTUM DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERENTE QUE NÃO É REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CRIME COMETIDO COM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0864092-88.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de em…
TJPA 0800461-29.2020.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível inter…
TJPA 0009849-82.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. CARÁTER RELEVANTE. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. LIMITAÇÃO À MATÉRIA RECURSAL. REPETIÇÃO DO…
TJPA 0809070-28.2020.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso que, ausente, impede seu conhecimento. Esta…