TJPA 0817997-25.2025.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.804/2023. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO: Apenado condenado pela prática de crime impeditivo e não impeditivo. Decisão que não reconheceu seu direito ao indulto. Tese Defensiva: O apenado faz jus ao benefício ante o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 9º, § U, do Decreto. Questão em análise: Se o apenado faz jus ao benefício. Razão de decidir: O art. 9º,…