TJPA 0271254-96.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DE FORMA INDEVIDA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005987-14.2011.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ESTA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE SEU ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE CONTRA O EMBARGANTE N…
TJPA 0000428-64.2009.8.14.0110
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0003144-73.2017.8.14.0081
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NO OCORRÊNCIA. 1. INEXISTE IRREGULARIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO TODA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTA E.…
TJPA 0011950-87.2015.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO…