TJPA 0000184-86.2011.8.14.0039
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006745-52.2016.8.14.0201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.…
TJPA 0005383-08.2018.8.14.0116
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CPB C/C 309 DO CTB. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. INC…
TJPA 0816071-77.2023.8.14.0000
TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0816071-77.2023.8.14.0000 PROCESSO PARADIGMA Nº 0813530-08.2022.814.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES INTERESSADA: DES…
TJPA 0816916-12.2023.8.14.0000
EMENTA “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NA RESIDENCIA DO PACIENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSENCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA. PORÉM, INFORMAÇÕ…