TJPA 0001034-55.2008.8.14.0069
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados,…
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TJPA 0800325-94.2020.8.14.0059
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TJPA 0000517-67.2021.8.14.0401
TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA DO USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006). NÃO DESINCUMBÊ…
TJPA 0012582-65.2019.8.14.0401
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TJPA 0014542-61.2016.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. DOSIMETRIA DA PENA. AL…