TJPA 0800923-91.2022.8.14.0022
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. FATOS NARRADOS SUFICIENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TJPA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Alberto Neres dos Santos…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º DO CPB – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA – INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUER O APELANTE A CONDENAÇÃO DO APELADO, FACE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - Inocorrênc…