TJPA 0802793-53.2021.8.14.0008
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE DE PROVA DIGITAL AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Eriks Yago Fagundes de Andrade contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena, que o condenou pelos crimes de perseguição (art. 147-A, caput, do CP) e divulgação de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003805-77.2017.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §3º, DO CPB). DA REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO EM 09/10/2017. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15/06/2018. SUSPENSÃO DO PRO…
TJPA 0002449-63.2014.8.14.0069
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE Nº 15202514, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGANTE QUE REQUE…
TJPA 0078174-21.2015.8.14.0070
PROCESSO Nº 0078174-21.2015.8.14.0070 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DECLAROU EXTINTA A PU…
TJPA 0800715-42.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM PREVISÃO NA LISTA RENAME (2022). EXISTÊNCIA DE FÁRMACOS ALTERNATIVOS, UTILIZADOS PELO SUS, PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. PRECE…