TJPA 0827212-25.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. FATO: Paciente acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo negado o pedido para oitiva de testemunha referida. Tese defensiva: Alegação de cerceamento de defesa na medida em que o pedido para oitiva de testemunhas referidas restou indeferido, em decisão carente de fundamentação, sendo estas essenciais ao deslinde do feito. Alegação de ausência de provas; requerimento de que se…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000515-97.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE - REAJUSTE DA PENA DEFINITIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentís…
TJPA 0002548-83.2018.8.14.0104
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. CONDENAÇÃO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO…
TJPA 0804469-21.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. USO MODERADO DOS MEIOS. REQUISITO AUSENTE NO PRESENTE…
TJPA 0000486-10.2018.8.14.0221
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 147, DO CPB. RAZÕES. PARQUET ESTADUAL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO ARRIMADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONH…