TJPA 0000486-10.2018.8.14.0221
PENALEMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 147, DO CPB. RAZÕES. PARQUET ESTADUAL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO ARRIMADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, resta pacificado tanto na doutrina como na jurisprudência pátrias que nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a manifestação da vontade das vítimas,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.34306 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE: ILICITUDE DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA – São lícitas as provas carreadas aos autos processuais, uma vez que a revista pessoal e…
TJPA 0803813-47.2021.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À AUTORIA E MATERIA…
TJPA 0804097-43.2023.8.14.0000
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 157, §3º, II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO MANOEL EDINALDO SIL…
TJPA 0019386-49.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-b DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO…