TJPA 0804469-21.2021.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. USO MODERADO DOS MEIOS. REQUISITO AUSENTE NO PRESENTE CASO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, POR AÇÃO CONTUNDENTE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0008640-94.2017.8.14.0045
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º C/C ART. 14, AMBOS DO CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/1990). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. AUSÊ…
TJPA 0004225-83.2016.8.14.0601
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 302, §1º, INCISOS III E IV, DA LEI 9.503/97). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM…
TJPA 0852407-89.2019.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL NO RJU (LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINIST…
TJPA 0001543-52.2015.8.14.0097
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – REVISÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALI…