TJPA 0800023-50.2021.8.14.0085
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial, por reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2.A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de multa aplicada…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0839472-80.2020.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os embargos…
TJPA 0800343-22.2020.8.14.0090
EMENTA. AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. IPVA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA VISUAL GRAVE. CEGUEIRA TOTAL MONOCULAR (CID H54.4). VISÃO BAIXA E SUBNORMAL NO OLHO ESQUERDO (CID…
TJPA 0001474-22.2019.8.14.0051
PROCESSO Nº 0001474-22.2019.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Santarém APELANTES: Railson Lima da Silva e Marliany Pereira de Castro ADVOGADO(A): Eula Paulo Ferreira…
TJPA 0801195-83.2024.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DOS ARTS. 317 DO CP E 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA…