TJPA 0801195-83.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DOS ARTS. 317 DO CP E 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. CRIMES QUE NÃO FORAM COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE NÃO SE EXAURIU. PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.…
TJPA 0805565-71.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFI…
TJPA 0806929-78.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS F…
TJPA 0805107-54.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSE…