TJPA 0806723-74.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL A LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. ATO DE EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por Eurípedes da Costa Fonseca visando desconstituir o Acórdão nº 132.741, proferido na Apelação Cível nº 2012.3.007491-0, que reconheceu a prescrição do direito de ação e negou o pedido de…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU…