TJPA 0840253-10.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação do Município, mantendo sentença que o condenou a realizar obras e regularizar o fornecimento de serviços e insumos em Unidade de Pronto Atendimento. 2.A decisão monocrática fundamentou-se na legitimidade da intervenção judicial para…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no…
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APELAÇÃO CÍVEL N. 0841400-71.2017.8.14.0301 APELANTE: R COHEN ME / OFFICE & HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: GABRIELA ARAÚJO COHEN APELADO: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVO…
TJPA 0801055-54.2021.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801055-54.2021.8.14.0000…