Decisão · TJPA

TJPA 0841400-71.2017.8.14.0301

Rel. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2024-04-16
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL N. 0841400-71.2017.8.14.0301 APELANTE: R COHEN ME / OFFICE & HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: GABRIELA ARAÚJO COHEN APELADO: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO: RAYLA OLIVEIRA SANTANA / ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL. EMISSÃO DA NOTA FISCAL EM 2015. INGRESSO COM A DEMANDA EM 2017. venire contra factum proprium. Houve um…

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