TJPA 0812715-74.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. DEMANDA ENDEREÇADA AO JUÍZO DE ANANINDEUA, MAS EFETIVAMENTE DISTRIBUÍDA EM BELÉM. AUTOR DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO. OPÇÃO DO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA DISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 43 E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECI…
TJPA 0849231-97.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEM…
TJPA 0801218-29.2024.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENS…
TJPA 0858352-52.2022.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo do ente municipal. manutenção da decisão recorrida. tese genérica de falta de dotação orçamentária não é motivo plausível para descumprir direito constitucional…