TJPA 0817514-63.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém e, como suscitado, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos do processo nº. 0025971-78.2009.8.14.0301, que está em fase de cumprimento de sentença. 2. No âmbito estadual, este…
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