Decisão · TJPA

TJPA 0842749-02.2023.8.14.0301

Rel. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-01-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSO Nº: 0842749-02.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA (Advogados: Bruna Guapindaia Braga da Silveira; Julia Flores; Gustavo Buettgen; Demetrio Frederico Riffel Jorge) EMBARGADO: P. S. RIBEIRO REPRESENTAÇÕES LTDA (Advogados: Sostenes Alves de Souza Junior; Rui Guilherme Carvalho de Aquino) RELATORA:…

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