TJPA 0810910-23.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2. Os embargos de declaração não se…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000603-97.2015.8.14.0029
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000603-97.2015.8.14.0029 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MARACANÃ EMBARGADO: JUÍZO DE DIR…
TJPA 0063722-60.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaraç…
TJPA 0818449-56.2021.8.14.0006
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDA…
TJPA 0813551-81.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provim…