TJPA 0834785-60.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAgravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ANTE A PERTINÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810910-23.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0810490-18.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. SÚMULA 112, DO STJ. RECURSO CON…
TJPA 0810738-81.2022.8.14.0000
EMENTA: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EM MATÉRIA PENAL CONFORME ART. 266 DO RITJ/PA. CONSONÂNCIA COM A LEI 8.038/90 E A SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO REGIM…
TJPA 0006990-64.2016.8.14.0039
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO REGULAR (SÚMULAS 282, 284 E 356/STF). CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL e DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.…