TJPA 0810826-56.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E MANIFESTA DO ALEGADO INTERESSE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145, INCISO IV, DO CPC. 1. A configuração da hipótese de suspeição em caso de parcialidade do juiz por interesse no desfecho da causa, exige prova inequívoca e manifesta…
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TJPA 0000249-40.2006.8.14.0077
APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcio…
TJPA 0003026-65.2018.8.14.0048
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA- ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2°, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – RECONHECIM…
TJPA 0815275-86.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE RESULTOU EM ÓBITO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECORRIDO. DISTRIBUIÇÃO DINÂ…
TJPA 0052386-25.2014.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. PRE…