TJPA 0800439-20.2023.8.14.0094
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Max Santana dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Tauá, que o condenou à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto,…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0816692-74.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0816160-44.2023.8.14.0051 IMPETRANTES: DR. AGUINALDO DE LIMA GOMES – OAB/PA 29.309 PACIENTE: NATHANA DE JESUS MENDES AUTOR…