TJPA 0809989-35.2020.8.14.0000
PENALEMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE GOZAR DE LICENÇA-PRÊMIO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. PRELIMINAR VISANDO O SOBRETAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE NA MEDIDA EM QUE O RE 593.448 COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE TEMA SEMELHANTE AO CASO DA PRESENTE ADI JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR…
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TJPA 0812649-60.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0812649-60.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: TAYS MODESTO BRAGA IMPETRADO: MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA RELATORA:…
TJPA 0821815-19.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR BRAVURA COM EFEITO RETROATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESPROMOÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO…