TJPA 0816275-24.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0816275-24.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0808541-06.2021.8.14.0028 IMPETRANTE: DR. ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR - OAB/PA 17.199 E OUTROS PACIENTE: MANOEL DE SOUZA CORREIA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ CAPITULAÇÃO PENAL: Artigos 302, § 1º, III, e 303, §1º, do CTB RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, §1º, III, E 303, §1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.…
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