TJPA 0816692-74.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0816692-74.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0816160-44.2023.8.14.0051 IMPETRANTES: DR. AGUINALDO DE LIMA GOMES – OAB/PA 29.309 PACIENTE: NATHANA DE JESUS MENDES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO…
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