TJPA 0800481-76.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PLENIFICAÇÃO DA DECISÃO. SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia, para sanar suposta omissão no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora…
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Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Questão de ordem pública. Aplicação de precedente vinculante. Tema 1157/STF. Omissão configurada. 1- Embargos de declaração em face de acórdão que dá pro…
TJPA 0862097-11.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMI…
TJPA 0802260-54.2022.8.14.0301
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…