TJPA 0808694-44.2022.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO INFORMAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE ANPP NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por MANOEL PEDRO COSTA SALES contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, que o condenou pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), à pena de 1…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0019205-96.2015.8.14.0301
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DOS V…
TJPA 0061670-62.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declara…
TJPA 0859721-23.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADEPARÁ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ. MANUTENÇÃ…
TJPA 0002659-44.2007.8.14.0301
Embargos de Declaração. Apelação. Omissão. Prejudicial de Prescrição. Matéria não versada no apelo. Suscitada em Contestação. Sentença Omissa. Apreciação pelo Tribunal. Necessidade. Efeitos Infringentes. Não Incidência.…