TJPA 0859721-23.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADEPARÁ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agropecuário e Fundiário do Estado do Pará – STAFPA contra sentença que acolheu a tese de ilegitimidade passiva da Agência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000188-71.2004.8.14.0071
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO…
TJPA 0092370-16.2015.8.14.0128
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 2002. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHE…
TJPA 0808140-62.2019.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL ACERCA ART.5º, II, 169, PARÁGRAFO 1º, BEM COMO 195, PARÁGRAFO 5º . OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃ…
TJPA 0810656-32.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FG…