TJPA 0807772-94.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, representando Alcione Arruda do Nascimento, que julgou procedente a ação e determinou o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800045-27.2021.8.14.0112
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MANUTENÇÃO DA C…
TJPA 0000341-47.2017.8.14.0072
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO L…
TJPA 0806054-06.2024.8.14.0401
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Perícia na arma. Desnecessidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal…
TJPA 0001541-59.2015.8.14.0040
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO…