TJPA 0000341-47.2017.8.14.0072
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Tiago Leal de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação monitória visando ao pagamento de 13º salário e 1/3 de férias relativos ao exercício…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007016-21.2017.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO – Não se evidencia qualque…
TJPA 0020216-39.2010.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de dec…
TJPA 0802586-10.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0802586-10.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA…
TJPA 0800306-49.2020.8.14.0072
“APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VEN…