TJPA 0800045-27.2021.8.14.0112
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.” I. Caso em Exame O caso trata de uma apelação criminal interposta por Clemer Araújo Manhuary contra sentença que o condenou por vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) a pena de 3 (três) meses de prisão simples, pelo regime aberto. II. Questão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802289-53.2018.8.14.0040
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. INCAPACIDAD…
TJPA 0818766-79.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDA…
TJPA 0815719-72.2021.8.14.0006
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO AO JULGAMENTO. EMBARGOS…
TJPA 0840817-13.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…