TJPA 0813319-05.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. RECURSO DE ADEMAR SOUSA VELOSO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelações Cíveis interpostas por ADEMAR SOUSA VELOSO e ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito 2ª Vara da Fazenda de Belém nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da Delegada da Polícia Civil do Estado do Pará, que concedeu a segurança, determinando a expedição de…
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