TJPA 0005563-25.2013.8.14.0043
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008418-87.2016.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. INAPLICABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, DA REFERIDA LEI. AD…
TJPA 0803946-52.2020.8.14.0301
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA DIF…
TJPA 0815724-22.2022.8.14.0051
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB, C/C ART. 14, II, C/C ART 1º, INC. I, LEI Nº 8.072/1990. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUÍZO SINGULAR. TESE NÃO ACATADA. EMISSÃO DE NO…
TJPA 0007142-96.2016.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PENA-BASE. INJUSTA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA IDÔNEA JUSTIFICAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE D…