TJPA 0809002-76.2023.8.14.0005
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor tratamento médico…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003197-64.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, II e IV, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM QUE A VÍTIMA SEQUER…
TJPA 0805498-59.2020.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRETENDE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TODOS OS ASSOCIADOS DO SINDICAT…
TJPA 0800033-93.2018.8.14.0087
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIO SEM PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PAGAMENTOS DE RETROATIVOS PELO MUNICÍPIO. I…
TJPA 0813597-36.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. 1. A violabilidade das comunicações telefônicas só é permitida, d…