TJPA 0813597-36.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. 1. A violabilidade das comunicações telefônicas só é permitida, de forma excepcional, quando presentes indícios razoáveis de autoria ou da participação do investigado em infração penal, ausente outro meio de prova e apurado fato a constituir crime punido com reclusão. É o que ocorre no caso em comento. 2. Quanto a questão relativa às…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801645-55.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECI…
TJPA 0002869-26.2019.8.14.0091
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS…
TJPA 0802093-75.2024.8.14.0201
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, DO CP C/C ART. 61, II, F, DO CP, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE ABSO…
TJPA 0812577-34.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. VIOLÊNC…