TJPA 0805498-59.2020.8.14.0040
PENALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRETENDE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TODOS OS ASSOCIADOS DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESOLUÇÃO 237/1997 DO CONAMA. ROL APENAS EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de existir ou não, no caso concreto, direito líquido e certo de todos os associados do impetrante, ora…
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