TJPA 0003197-64.2017.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, II e IV, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM QUE A VÍTIMA SEQUER PERCEBA QUE O AGENTE CRIMINOSO, DE FORMA FRAUDULENTA, BURLA SUA VIGILÂNCIA PARA FURTÁ-LA. RECURSO A…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRELIMINAR NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. 2) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTO…
TJPA 0809802-34.2021.8.14.0051
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TJPA 0013510-78.2017.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. RAZÕES NÃO APRESENTADAS PELO ADVOGADO PARTICULAR. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQ…