TJPA 0800033-93.2018.8.14.0087
PENALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIO SEM PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PAGAMENTOS DE RETROATIVOS PELO MUNICÍPIO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de existir ou não responsabilidade do Município Apelado ao pagamento dos salários de abril/2018 a julho/2018, correspondentes ao período entre o início do afastamento da servidora por motivo de…
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