TJPA 0828115-60.2025.8.14.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO: Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148, §1º, incisos I, IV e V, §2º, e art. 215-A do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal, e que teve denegado pedido de perícia no aparelho celular da vítima. Tese defensiva: Alegação de cerceamento de defesa e nulidade absoluta, na medida em que a perícia requerida se mostra necessária ao…