TJPA 0800219-63.2022.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, que absolveu Josias Pereira dos Santos da imputação pela suposta prática do crime de lesão…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECI…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEM…